Termos de Compromisso
Última atualização: agosto de 2026.
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar o Palpitagem FC ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Compromisso e a nossa Política de Privacidade. O uso da Plataforma implica a aceitação integral destes termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.
2. Objeto e natureza do serviço
O Palpitagem FC é uma plataforma de palpites esportivos gamificada. O serviço permite criar e participar de ligas, fazer palpites em jogos, acompanhar resultados e rankings, para fins de entretenimento e competição amigável. A Plataforma pode oferecer premiações em dinheiro vinculadas ao desempenho do próprio usuário em prever resultados — como o bolão entre participantes de uma liga e o prêmio mensal, descritos nas cláusulas 6 e 7 — mas não constitui, em nenhuma hipótese, casa de apostas: não há cotação (odds), aposta sobre resultado de terceiros nem intermediação de apostas esportivas por parte da Plataforma.
3. Cadastro e responsabilidade
O usuário deve fornecer dados verdadeiros e manter seu cadastro atualizado. É de sua exclusiva responsabilidade a guarda da senha e o uso de sua conta. O usuário compromete-se a não ceder, vender ou transferir o acesso a terceiros e a notificar a Plataforma em caso de uso não autorizado.
4. Conduta do usuário
O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, respeitando outros usuários e as regras do jogo. São vedados atos que configurem assédio, discriminação, fraude, manipulação de resultados ou qualquer conduta que viole a lei ou os termos da Plataforma. É vedada a criação ou uso de múltiplas contas por uma mesma pessoa para burlar limites de elegibilidade a premiações ou benefícios de planos, incluindo a exigência de CPF único por conta prevista na cláusula 7. O descumprimento pode resultar em advertência, suspensão ou exclusão da conta, inclusive com perda do direito a premiações pendentes.
5. Planos pagos e assinaturas
O Palpitagem FC oferece um plano gratuito e planos pagos (Pro, Legend e Liga VIP), com benefícios adicionais descritos no site. Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual, conforme a escolha do usuário) através da Stripe, e renovam-se automaticamente até que o usuário cancele. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel da conta e produz efeito ao final do período já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, exceto quando a lei exigir de outra forma. A Plataforma pode alterar os preços dos planos a qualquer momento, respeitando o valor já contratado até o fim do ciclo de cobrança vigente.
6. Bolão entre participantes de liga
O administrador de uma liga privada pode ativar um bolão com taxa de entrada definida por ele. O valor arrecadado entre os participantes que optarem por entrar é redistribuído entre os melhores colocados no período, via Pix, mediante o CPF informado por cada participante no momento da entrada. Não há intermediação de apostas pela Plataforma: o prêmio é formado exclusivamente pela soma das taxas de entrada dos próprios participantes daquele bolão, e a distribuição segue unicamente o desempenho de cada um em seus palpites.
7. Prêmio mensal
A Plataforma pode distribuir mensalmente, financiada pelas próprias assinaturas dos planos Pro e Legend, uma premiação em dinheiro para os assinantes desses planos que mais acertarem no ranking mensal, restrita a quem tiver assinatura ativa até o dia 10 do mês em apuração. Os valores, a divisão entre colocações e a existência do programa podem ser alterados ou encerrados pela Plataforma a qualquer momento, mediante aviso no site ou aplicativo, e não constituem garantia de renda nem direito adquirido. O pagamento é feito via Pix, até o dia 10 do mês seguinte ao mês apurado, exigindo CPF válido e único por conta — cada CPF pode estar associado a apenas uma conta na Plataforma. O responsável pela administração da Plataforma não concorre a esta premiação.
8. Propriedade intelectual e licença de uso
Todo o conteúdo da Plataforma (marcas, textos, interface, lógica e funcionalidades) é de propriedade do Palpitagem FC ou de seus licenciadores. É concedida ao usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso pessoal e não comercial da Plataforma, em conformidade com estes termos.
9. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nossa Política de Privacidade. Ao se cadastrar, o usuário consente com a coleta e o uso dos dados necessários à prestação do serviço, à melhoria da experiência e, quando aplicável, ao envio de comunicações autorizadas. Para assinantes dos planos Pro e Legend e para participantes de bolão, o CPF é coletado especificamente para viabilizar o pagamento de premiações via Pix e para impedir múltiplas contas de uma mesma pessoa, não sendo utilizado para outras finalidades.
10. Modificações e rescisão
A Plataforma pode alterar estes Termos de Compromisso a qualquer momento, notificando os usuários por meio do aplicativo ou do site. O uso continuado após a divulgação das alterações constitui aceitação. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento; a Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos.
11. Disposições gerais
Estes termos constituem o acordo integral entre o usuário e o Palpitagem FC. A tolerância à eventual inadimplência não implica renúncia. Em caso de conflito, vigorará a legislação brasileira, e o foro da comarca do domicílio do usuário ou o da sede do Palpitagem FC poderá ser eleito para dirimir as questões.
Dúvidas: entre em contato pelo canal de suporte disponível no site ou no aplicativo.